AREsp 3015415 - DECISAO

AREsp 3015415 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ nem comprovando a inaplicabilidade dos precedentes indicados, atraindo-se, assim, a Súmula 182/STJ e resultando na inadmissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO JOSE NASCIMENTO SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Jurisprudência
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Jurisprudência

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Parties

PEDRO JOSE NASCIMENTO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 Obrigação do agravante de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes invocados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ nem comprovando a inaplicabilidade dos precedentes indicados, atraindo-se, assim, a Súmula 182/STJ e resultando na inadmissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se