AREsp 3078647 - DECISAO

AREsp 3078647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade permanece válida e o agravo é incabível.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA APARECIDA QUET DOS PASSOS; Parte Recorrida (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/284/283, Art. 932 Do CPC, Revisão Criminal, Contraditório
Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/284/283 Art. 932 Do CPC Contraditório

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA APARECIDA QUET DOS PASSOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Recorrida (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento restrito da revisão criminal frente à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade permanece válida e o agravo é incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.