AREsp 3129679 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ); ademais, as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Concedeu-se, se aplicável, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Valoração De Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Inadmissibilidade Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC e do art. 373, I e II, do CPC (responsabilidade civil e ônus da prova)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ); ademais, as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Concedeu-se, se aplicável, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 10% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.