AREsp 3111574 - DECISAO

AREsp 3111574 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, situação que atrai a Súmula n. 284/STF; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, situação que atrai a Súmula n. 284/STF; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.