AREsp 3073382 - DECISAO

AREsp 3073382 - DECISAO

Não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a fundamentação da decisão de inadmissibilidade, que assentou na vedação de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por isso, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DOS SANTOS LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Suspensão Do Processo Tema Nº 1.254/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Suspensão Do Processo Tema Nº 1.254/stj

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ ante possível reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se a controvérsia é exclusivamente de direito ou demanda valoração de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a fundamentação da decisão de inadmissibilidade, que assentou na vedação de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por isso, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.