AREsp 2989431 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo, não sendo possível pelo rito discutir reexame de provas (Súmula 7) ou afastar a identificação de sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Interessada / Recorrido (na Origem): MUNICÍPIO DE APODI/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE APODI/RN

Parte Interessada / Recorrido (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se o recurso especial pretendia reexame de fatos e provas (obsta Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo, não sendo possível pelo rito discutir reexame de provas (Súmula 7) ou afastar a identificação de sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e legislações aplicáveis.