AREsp 2826619 - DECISAO

AREsp 2826619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; ademais, outros vícios de admissibilidade suscitados no acórdão recorrido (Súmula 7 e falta de prequestionamento/Súmula 211, bem como requisitos do art. 1029 do CPC) não foram suficientemente combatidos pela parte agravante.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA CONCÓRDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Legitimidade Passiva, IPTU, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Legitimidade Passiva IPTU Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA CONCÓRDIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU
  2. 2 Averbação do termo de quitação na matrícula (art. 167 II item 32 da Lei 6.015/73)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; ademais, outros vícios de admissibilidade suscitados no acórdão recorrido (Súmula 7 e falta de prequestionamento/Súmula 211, bem como requisitos do art. 1029 do CPC) não foram suficientemente combatidos pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.