AREsp 2673311 - DECISAO

AREsp 2673311 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na instância de origem, tampouco demonstrou distinção entre os precedentes citados ou apresentou julgados contemporâneos do STJ que justificassem a superação do entendimento apontado, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice decorrente da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MANPOWER STAFFING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Denúncia Espontânea, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Denúncia Espontânea Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANPOWER STAFFING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alinhamento à jurisprudência do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de distinção ou de apresentação de julgados contemporâneos do STJ quando invocada a Súmula 83
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na instância de origem, tampouco demonstrou distinção entre os precedentes citados ou apresentou julgados contemporâneos do STJ que justificassem a superação do entendimento apontado, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice decorrente da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.