AREsp 3112870 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que torna indispensável a indicação para o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MATHEUS OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MATHEUS OLIVEIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que torna indispensável a indicação para o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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