REsp 2215462 - DECISAO

REsp 2215462 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e permitindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e normas regimentais do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDRE SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDRE SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à fração do acréscimo efetivado na pena-base (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e permitindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e normas regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.