AREsp 3040759 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM FERNANDES COELHO; Agravante: SUPERMERCADO COELHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prescrição Intercorrente, CNIB, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Especiais Inadmissibilidade Prescrição Intercorrente CNIB Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAQUIM FERNANDES COELHO

Agravante

SUPERMERCADO COELHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal e início do prazo de suspensão de um ano (Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.