AREsp 2980396 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ; incide a Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC, sendo assim mantida a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ACÁCIO DE OLIVEIRA LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Dolo Eventual, Perigo Comum, Cadeia De Custódia, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial E Regimental Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +5 more

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Parties

ACÁCIO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Controvérsia sobre compatibilidade entre qualificadora do perigo comum e dolo eventual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ; incide a Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC, sendo assim mantida a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.