AREsp 2890884 - DECISAO

AREsp 2890884 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque houve impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, não sendo aplicável a Súmula 182/STJ; o Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; o indeferimento de prova pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, e a revisão do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento
Legal Topics
Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Reexame De Provas Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque houve impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, não sendo aplicável a Súmula 182/STJ; o Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; o indeferimento de prova pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, e a revisão do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários em 20%.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 1.259-1.260)
  • Conhecer do agravo em recurso especial