AREsp 2980665 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação das Súmulas n. 83, 5 e 7), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação das Súmulas n. 83, 5 e 7), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial