AREsp 3052864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante dessa omissão resta configurada a hipótese prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.