AREsp 3069233 - DECISAO

AREsp 3069233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foi demonstrado, por cotejo analítico, que o recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual mantêm-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ISRAEL GIL DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ISRAEL GIL DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foi demonstrado, por cotejo analítico, que o recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual mantêm-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial