AREsp 3075357 - DECISAO

AREsp 3075357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, e porque as teses defensivas suscitas exigem reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; em razão da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES MARTINS; Agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 182 STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula N. 7 STJ Súmula N. 182 STJ Impugnação Específica Reexame De Provas Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ALVES MARTINS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se as teses defensivas demandam reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, e porque as teses defensivas suscitas exigem reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; em razão da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Pedido de expedição de alvará de soltura prejudicado