AREsp 2992728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e deficiência de cotejo analítico), sendo exigível refutação efetiva, específica e motivada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto em agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e deficiência de cotejo analítico), sendo exigível refutação efetiva, específica e motivada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.