AREsp 3002649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice relativo à Súmula n. 7, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação em sua integralidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial em autos de ação de reintegração de posse com pedido de medida liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice relativo à Súmula n. 7, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação em sua integralidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.