AREsp 2993936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando de modo efetivo, específico e motivado a inaplicabilidade, superação ou distinção dos precedentes que justificaram a inadmissão, pelo que se manteve a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS ROST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Penhora No Rosto Dos Autos, Reserva De Honorários Contratuais, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Penhora No Rosto Dos Autos +2 more

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS ROST LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando de modo efetivo, específico e motivado a inaplicabilidade, superação ou distinção dos precedentes que justificaram a inadmissão, pelo que se manteve a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ