AREsp 2975618 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente os fundados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente os fundados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ