AREsp 2916294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 518 do STJ e a ausência de demonstração da violação dos arts. 551 e 552 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão denegatória em face do disposto no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 551 E 552 Do CPC, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Tema 908 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ Arts. 551 E 552 Do CPC Unirrecorribilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 518 do STJ e necessidade de demonstração da violação dos arts. 551 e 552 do CPC
  3. 3 Efeito da interposição de dois recursos pela mesma parte (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 518 do STJ e a ausência de demonstração da violação dos arts. 551 e 552 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão denegatória em face do disposto no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.