AREsp 2952120 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a citada Súmula n. 7 do STJ), de modo que se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a citada Súmula n. 7 do STJ), de modo que se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.