AREsp 2692082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apenas formulou alegações genéricas quanto à suposta violação de dispositivos constitucionais e não realizou impugnação específica e individualizada dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis, autoriza a manutenção da decisão de não conhecer o recurso e a aplicação, por analogia, de enunciados impeditivos.

Parties
Agravante: USINA SÃO DOMINGOS-AÇÚCAR E ETANOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Alegação Genérica De Violação Constitucional, Incidência De Súmulas Por Analogia
Tributário Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Alegação Genérica De Violação Constitucional Incidência De Súmulas Por Analogia

Case Brief

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Parties

USINA SÃO DOMINGOS-AÇÚCAR E ETANOL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, de súmula do STF ou do STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apenas formulou alegações genéricas quanto à suposta violação de dispositivos constitucionais e não realizou impugnação específica e individualizada dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis, autoriza a manutenção da decisão de não conhecer o recurso e a aplicação, por analogia, de enunciados impeditivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno