AREsp 2836909 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BERNARDETE APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Nexo Causal, Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BERNARDETE APARECIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.