AREsp 2995343 - DECISAO

AREsp 2995343 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos indicados pela decisão agravada (Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigida impugnação específica conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos indicados pela decisão agravada (Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigida impugnação específica conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.