AREsp 3047677 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a decisão de inadmissibilidade assentou-se em três fundamentos autônomos cuja verificação exigiria reexame vedado, e a falta de impugnação específica atrai os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, ITCMD, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Afetação/representatividade De Controvérsia
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Honorários Advocatícios ITCMD Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Afetação/representatividade De Controvérsia

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 base de cálculo do ITCMD (valor patrimonial contábil vs valor venal)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a decisão de inadmissibilidade assentou-se em três fundamentos autônomos cuja verificação exigiria reexame vedado, e a falta de impugnação específica atrai os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e legislação aplicável.