AREsp 3056459 - DECISAO

AREsp 3056459 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ à multa por caráter protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENGERON CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Por Caráter Protelatório, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Por Caráter Protelatório Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ENGERON CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ à multa por caráter protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015