AREsp 2812019 - DECISAO

AREsp 2812019 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da exigência de dialeticidade e amparado pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC; ademais, a pretensão teria exigido reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: YGOR PEREIRA VERAS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas (stj/stf), Cadeia De Custódia, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas (stj/stf) Cadeia De Custódia Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

YGOR PEREIRA VERAS

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 283/STF)
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivo do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da exigência de dialeticidade e amparado pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC; ademais, a pretensão teria exigido reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.