AREsp 2629913 - DECISAO

AREsp 2629913 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame fático-probatório e suscitação de matéria constitucional), devendo prevalecer a aplicação da Súmula 182 do STJ e a competência do relator para não conhecer do recurso conformE art. 932, III, do CPC e regimento interno.

Parties
Agravante/recorrente: DEIVISSON RODRGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Presunção De Inocência, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Presunção De Inocência Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DEIVISSON RODRGUES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por suscitação de violação a dispositivo constitucional apreciável somente pelo STF (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame fático-probatório e suscitação de matéria constitucional), devendo prevalecer a aplicação da Súmula 182 do STJ e a competência do relator para não conhecer do recurso conformE art. 932, III, do CPC e regimento interno.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.