REsp 2241145 - DECISAO

REsp 2241145 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEYTON DE AGUIAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Inadequada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Inadequada Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLEYTON DE AGUIAR ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.