AREsp 3070752 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo as...

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Parties
Embargante: MARCIA CARNEIRO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +3 more

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Parties

MARCIA CARNEIRO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica pelos agravantes aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 284/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo as súmulas e precedentes aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); por isso não há vício sanável e procede a rejeição dos embargos, com advertência de multa para reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)