AREsp 2942310 - DECISAO

AREsp 2942310 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se aferiu violação de lei federal sem revolver...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADOLPHO BADRA DE ARAÚJO PELOSINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Denunciação Caluniosa, Desclassificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Denunciação Caluniosa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADOLPHO BADRA DE ARAÚJO PELOSINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo legal
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se aferiu violação de lei federal sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.