AREsp 3077927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial)
2. 2 incidência da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula)
3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque assentou-se em fundamentos autônomos e não infirmados pela agravante: (i) a análise das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas, sendo incidentes os óbices da Súmula 7/STJ; (ii) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ), motivo que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observar, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC,...