AREsp 3034558 - DECISAO

AREsp 3034558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (em especial a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo ainda exigido, no caso da Súmula 83, o apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (em especial a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo ainda exigido, no caso da Súmula 83, o apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...