AREsp 3130479 - DECISAO

AREsp 3130479 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância revisora conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça