AREsp 3129325 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DAMIAO ALVES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAMIAO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicáveis.