AREsp 3129188 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, assim, não se conhece do recurso; determinado também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MARINA GARCIA VALADARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

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Parties

MARINA GARCIA VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça