AREsp 3107789 - DECISAO

AREsp 3107789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários se houver prévia fixação e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ALÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALÍPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários se houver prévia fixação e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...