AREsp 3113902 - DECISAO

AREsp 3113902 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque as recorrentes suscitaram exclusivamente questões constitucionais (incabíveis na via especial) e não comprovaram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: THALITA CARVALHO RODRIGUES; Agravante: MICHEL HERMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALITA CARVALHO RODRIGUES

Agravante

MICHEL HERMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial é incabível para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque as recorrentes suscitaram exclusivamente questões constitucionais (incabíveis na via especial) e não comprovaram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.