AREsp 3130664 - DECISAO

AREsp 3130664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: GABRIEL SANINI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf

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Parties

GABRIEL SANINI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.