AREsp 3105560 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivos federais de modo a afastar a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, incorrendo, assim, no óbice da Súmula nº 7 do STJ; tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 1.030, V, do CPC) e o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; Inadmitido o recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Despejo Por Falta De Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Despejo Por Falta De Pagamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 319, IV; 320; 322; 324; 369; 373 do CPC e art. 166 do CC
  2. 2 alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC (julgamento extra petita)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivos federais de modo a afastar a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, incorrendo, assim, no óbice da Súmula nº 7 do STJ; tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 1.030, V, do CPC) e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; Inadmitido o recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC
  • Fica prejudicado o pretendido efeito suspensivo