AREsp 3070493 - DECISAO

AREsp 3070493 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial aqueles relativos à Súmula 284/STF e à ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial — razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO WILLIAM MENDES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO WILLIAM MENDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 244 e 245 da Lei n. 3.689/1941
  2. 2 nulidade de busca domiciliar por ausência de mandado e de fundada suspeita (denúncia anônima)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial aqueles relativos à Súmula 284/STF e à ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial — razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.