AREsp 3098215 - DECISAO

AREsp 3098215 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (deserção), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (deserção), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...