AREsp 3134929 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IAGO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IAGO MELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.