AREsp 3067635 - DECISAO

AREsp 3067635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a pretensão envolveria reexame de fatos e provas sobre matéria julgada em caráter repetitivo, o que afasta a via especial.

Parties
Agravante: AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Imobiliário Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas Juros Compensatórios Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 incidência de juros nos processos de desapropriação (questão de mérito repetitivo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a pretensão envolveria reexame de fatos e provas sobre matéria julgada em caráter repetitivo, o que afasta a via especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), observados os limites legais e eventuais legislações extravagantes.
  • Publique-se.