AREsp 3055008 - DECISAO

AREsp 3055008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida corretamente entendeu que o recurso especial exigia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não houve ofensa aos requisitos de fundamentação apontados (art. 489, §1º, III e IV, do CPC) e não se poderia examinar suposta violação de normas constitucionais no STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prestação De Contas, Condomínio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prestação De Contas Condomínio Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 (reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 fundamentação do acórdão e art. 489, §1º, III e IV do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida corretamente entendeu que o recurso especial exigia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não houve ofensa aos requisitos de fundamentação apontados (art. 489, §1º, III e IV, do CPC) e não se poderia examinar suposta violação de normas constitucionais no STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil