AREsp 3065721 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão motivada também pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela suposta harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALISSON JUNIOR DE OLIVEIRA WARTHMANN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestação Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALISSON JUNIOR DE OLIVEIRA WARTHMANN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão motivada também pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela suposta harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.