AREsp 3140173 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas, Recursos Especiais

Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Recursos Especiais

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publicar-se e intimem-se as partes