AREsp 3058295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não foi verificada intenção abusiva capaz de justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a majoração dos honorários recursais é incabível no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: NUBIA DIAS DOS SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Multas Recursais, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, CPC Multas Recursais +2 more

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Parties

NUBIA DIAS DOS SANTOS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a apreciação não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Caráter não automático da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não foi verificada intenção abusiva capaz de justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a majoração dos honorários recursais é incabível no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.